Direito ao acompanhamento em atendimentos de saúde para crianças, adolescentes e pessoas com deficiência
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde públicos e privados garantirem condições para o acompanhamento de pacientes crianças, adolescentes e pessoas com deficiência durante a realização de consultas, exames e procedimentos clínicos
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 23/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto obriga estabelecimentos de saúde públicos e privados a permitir que crianças, adolescentes e pessoas com deficiência sejam acompanhadas durante consultas, exames e procedimentos clínicos por um responsável ou acompanhante. A lei oferece três formas de acompanhamento: presença no mesmo ambiente, observação por vidro espelhado/tecnologia equivalente, ou videomonitoramento, visando proteger esses grupos vulneráveis de possíveis abusos e negligências.
- Obrigatoriedade de acompanhamento por pais, responsáveis legais ou acompanhante em consultas, exames e procedimentos clínicos para crianças, adolescentes e pessoas com deficiência
- Três modalidades de acompanhamento: presença no mesmo ambiente, observação em sala adjacente com visão integral (vidro espelhado ou tecnologia equivalente), ou videomonitoramento do procedimento
- A escolha da modalidade deve considerar a vontade do paciente/responsável e avaliação técnica do profissional, podendo ser restringida só por risco sanitário ou prejuízo ao procedimento
- Em atendimentos em grupo, a presença de acompanhantes exige consentimento expresso de todos os pacientes envolvidos ou seus responsáveis
- Sistemas de videomonitoramento devem cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo confidencialidade, integridade e segurança das imagens
- Entrada em vigor após 180 dias da publicação; infrações sujeitas às penalidades da Lei nº 6.437/1977 e outras sanções civis, administrativas e penais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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