PL 1969/2019 · Câmara dos Deputados

Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

02/04/2019

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança

Em resumo

O projeto cria um banco de dados federal centralizado para registrar condenados por crimes hediondos e equiparados, contendo identificação fotográfica, dados pessoais e perfil genético. O cadastro será mantido pelo Executivo e compartilhado entre órgãos de segurança pública, Ministério Público e Poder Judiciário.

• Cria banco de dados federal com informações de condenados por crimes hediondos e equiparados
• Deve conter: foto, nome completo, RG, filiação e perfil genético
• Será mantido pelo Executivo federal e operado por convênio com estados
• Acesso para órgãos de segurança pública, Ministério Público e Poder Judiciário
• Entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XLIII
• CitaLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Helio LopesEm exercício

PL · RJ · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários