Direitos autorais para obras criadas com Inteligência Artificial
Ementa oficial:Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativa às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
A proposição modifica a Lei de Direitos Autorais para regulamentar obras criadas com Inteligência Artificial Generativa. Define que apenas pessoas naturais podem ser autoras dessas obras, institui um registro tecnológico facultativo e estabelece responsabilidade civil proporcional para usuários, desenvolvedores e comercializadores de sistemas de IA que causarem danos relacionados a violação de direitos autorais.
- Apenas pessoas naturais podem ser autoras de obras criadas com IA; o sistema de IA é considerado instrumento de apoio sem personalidade jurídica
- Exige participação humana efetiva em ao menos uma das etapas: input/prompt original, curadoria/edição ou modificação substancial do conteúdo
- Registro tecnológico facultativo com a Fundação Biblioteca Nacional para comprovar autoria, inputs, respostas e modificações realizadas
- Responsabilidade civil proporcional entre agente usuário (responde integralmente em caso de dano), desenvolvedor (por falhas previsíveis/evitáveis) e comercializadores (se não adotarem salvaguardas técnicas mínimas)
- Aplicam-se integralmente as regras de direitos autorais patrimoniais e morais da Lei 9.610: prazos, cessão, licenciamento e defesa judicial
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; Poder Executivo tem 180 dias para regulamentar detalhes do registro tecnológico
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
- CitaConvenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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