PL 1972/2025 · Câmara dos Deputados

Programa Amparo à Vida para filhos de vítimas de feminicídio

Ementa oficial:Institui a Rede Nacional de Apoio a Filhos de Mulheres Vítimas de Feminicídio, denominada Programa "Amparo à Vida", com a finalidade de assegurar a proteção integral, o atendimento psicossocial, a inclusão social e a prioridade educacional a crianças e adolescentes órfãos em decorrência de crimes de feminicídio.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

29/04/2025

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria o Programa "Amparo à Vida", uma rede nacional de apoio a crianças e adolescentes que perderam suas mães por feminicídio. O programa oferece atendimento psicológico, inclusão em programas sociais, matrícula prioritária em escolas, assistência jurídica e acolhimento, com regulamentação a ser definida em até 180 dias pelo Executivo.

• Criação de programa nacional de apoio a crianças e adolescentes órfãos por feminicídio, com atendimento psicológico e psiquiátrico especializado e gratuito
• Inclusão automática e prioritária dos beneficiários em programas federais de transferência de renda, alimentação, saúde e habitação
• Matrícula imediata em instituições públicas de ensino próximas à residência ou em acolhimento institucional
• Assistência jurídica gratuita para regularização de guarda, tutela, curatela ou adoção
• Poder Executivo terá 180 dias para regulamentar critérios de identificação, diretrizes intersetoriais e mecanismos de monitoramento
• Execução em cooperação federativa com estados, DF e municípios; despesas custeadas por orçamento próprio da União

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaart. 227 da Constituição Federal
• CitaLei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos TavaresEm exercício

PDT · RJ · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários