Política Nacional de Combate ao Racismo nas Escolas
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao racismo nas Escolas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/05/2024
- Última votação
- 16/06/2026
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
A proposição estabelece uma Política Nacional de Prevenção e Combate ao Racismo nas Escolas, obrigando sistemas de ensino a identificar e combater casos de racismo, implementar conteúdos sobre racismo estrutural e relações étnico-raciais nos currículos, e garantir igualdade de acesso e permanência de alunos independentemente de raça, cor ou origem. Escolas públicas e privadas deverão criar iguais oportunidades de sucesso escolar, vedando seleção de alunos por critérios étnico-raciais e garantindo acesso igualitário a todos os espaços e atividades.
- Sistemas de ensino devem identificar, prevenir e lidar com casos de racismo em instituições públicas e privadas de todos os níveis
- Currículos devem incluir conteúdos sobre racismo estrutural e relações étnico-raciais, com destaque à história de afrodescendentes e indígenas
- Veda-se seleção ou distribuição de alunos em turmas por raça, cor, origem, sexo, credo ou situação socioeconômica
- Conselhos Escolares devem promover discussões sobre código de conduta, práticas restaurativas e mediação de conflitos contra bullying e discriminação racial
- Todos os espaços de alimentação, atividades pedagógicas, esportivas e culturais devem estar abertos simultaneamente a alunos, vedada a proibição de acesso a bolsistas em escolas privadas
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 3º, I
- CitaLei nº 12.288, de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
- CitaPlano Nacional de Educação (PNE)
- RegulamentaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 meses
16/06/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/06/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4887/2023, por ter sido aprovado o REQ 3405/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o requerimento nº 3405/2026,da Sra. Benedita da Silva e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4887/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.