PL 1974/2024 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Combate ao Racismo nas Escolas

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao racismo nas Escolas.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

21/05/2024

Última votação

16/06/2026

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

A proposição estabelece uma Política Nacional de Prevenção e Combate ao Racismo nas Escolas, obrigando sistemas de ensino a identificar e combater casos de racismo, implementar conteúdos sobre racismo estrutural e relações étnico-raciais nos currículos, e garantir igualdade de acesso e permanência de alunos independentemente de raça, cor ou origem. Escolas públicas e privadas deverão criar iguais oportunidades de sucesso escolar, vedando seleção de alunos por critérios étnico-raciais e garantindo acesso igualitário a todos os espaços e atividades.

• Sistemas de ensino devem identificar, prevenir e lidar com casos de racismo em instituições públicas e privadas de todos os níveis
• Currículos devem incluir conteúdos sobre racismo estrutural e relações étnico-raciais, com destaque à história de afrodescendentes e indígenas
• Veda-se seleção ou distribuição de alunos em turmas por raça, cor, origem, sexo, credo ou situação socioeconômica
• Conselhos Escolares devem promover discussões sobre código de conduta, práticas restaurativas e mediação de conflitos contra bullying e discriminação racial
• Todos os espaços de alimentação, atividades pedagógicas, esportivas e culturais devem estar abertos simultaneamente a alunos, vedada a proibição de acesso a bolsistas em escolas privadas
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 3º, I
• CitaLei nº 12.288, de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
• CitaPlano Nacional de Educação (PNE)
• RegulamentaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Prof. Reginaldo Veras

PV · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/06/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4887/2023, por ter sido aprovado o REQ 3405/2026 que está apensado ao primeiro.
• 16/06/2026Aprovado o requerimento nº 3405/2026,da Sra. Benedita da Silva e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4887/2023.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4887/2023, por ter sido aprovado o REQ 3405/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o requerimento nº 3405/2026,da Sra. Benedita da Silva e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4887/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.