Programa de apoio e incentivo fiscal para cuidadores de idosos
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Apoio Psicossocial a Cuidadores Familiares de Idosos Dependentes (PNACFID), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destinado a oferecer suporte psicológico, capacitação técnica e incentivo fiscal mediante dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para cuidadores, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/04/2025
- Última votação
- 27/05/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
Cria um programa nacional no SUS para oferecer apoio psicológico, capacitação técnica e incentivos fiscais a cuidadores familiares de idosos dependentes. Os cuidadores poderão deduzir despesas com psicologia e terapias do Imposto de Renda, reconhecendo legalmente o trabalho invisível realizado por milhões de brasileiros no cuidado de idosos com demência, Alzheimer e outras dependências.
- Cria o PNACFID (Programa Nacional de Apoio Psicossocial a Cuidadores Familiares de Idosos Dependentes) no âmbito do SUS
- Oferece atendimento psicológico em CAPS e UBS, oficinas de capacitação e encaminhamento para tratamento especializado
- Autoriza dedução no IRPF de despesas com apoio psicológico e terapias vinculadas ao cuidado de idosos, com limite regulamentado anualmente pelo Ministério da Fazenda
- Beneficiários: familiares diretos (filhos, netos, cônjuges) e tutores legais de idosos dependentes, assim como cuidadores informais com vínculo comprovado
- Execução coordenada pelo Ministério da Saúde em cooperação com ministérios, estados, municípios e organizações da sociedade civil
- Financiamento via dotações orçamentárias específicas usando recursos do Fundo Nacional de Saúde e Fundo Nacional do Idoso; regulamentação em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 230
- CitaLei nº 9.250/1995
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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há 3 meses
27/05/2026
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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.