Dispõe sobre o enquadramento dos serviços de motorista de aplicativo como Contrato de Trabalho Intermitente; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/05/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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