Transporte escolar acessível obrigatório para deficientes
Ementa oficial:Dispõe sobre a garantia de transporte escolar acessível para estudantes com deficiência na rede pública de ensino.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto obriga União, Estados, Distrito Federal e Municípios a oferecer transporte escolar acessível e gratuito para estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida na rede pública. Os veículos devem ter elevadores, rampas, cadeiras de rodas fixas, profissionais capacitados e manutenção regular.
- Obrigação de oferta de transporte acessível gratuito para alunos com deficiência, mobilidade reduzida ou necessidades específicas
- Veículos devem ter elevadores, rampas, espaço para cadeiras de rodas e sistemas de fixação seguros
- Exigência de profissionais capacitados e manutenção periódica dos veículos
- Mapeamento da demanda para planejamento eficiente do transporte acessível
- União pode prestar assistência técnica e financeira aos entes federativos
- Sanções administrativas para gestores que não cumprirem a lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU)
- RegulamentaConstituição Federal de 1988, arts. 205, 206 e 208
- RegulamentaLei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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