PL 1979/2026 · Câmara dos Deputados

Transporte escolar acessível obrigatório para deficientes

Ementa oficial:Dispõe sobre a garantia de transporte escolar acessível para estudantes com deficiência na rede pública de ensino.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

24/04/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto obriga União, Estados, Distrito Federal e Municípios a oferecer transporte escolar acessível e gratuito para estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida na rede pública. Os veículos devem ter elevadores, rampas, cadeiras de rodas fixas, profissionais capacitados e manutenção regular.

• Obrigação de oferta de transporte acessível gratuito para alunos com deficiência, mobilidade reduzida ou necessidades específicas
• Veículos devem ter elevadores, rampas, espaço para cadeiras de rodas e sistemas de fixação seguros
• Exigência de profissionais capacitados e manutenção periódica dos veículos
• Mapeamento da demanda para planejamento eficiente do transporte acessível
• União pode prestar assistência técnica e financeira aos entes federativos
• Sanções administrativas para gestores que não cumprirem a lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU)
• RegulamentaConstituição Federal de 1988, arts. 205, 206 e 208
• RegulamentaLei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duarte Jr.

AVANTE · MA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.