Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para determinar regras mínimas para a repartição da contrapartida destinada ao uso de imagem, nome ou demais direitos de personalidade dos atletas na modalidade lotérica aposta de quota fixa.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
- Comissão do Esporte · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
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