PL 1980/2024 · Câmara dos Deputados

Aumenta a pena dos crimes de extorsão, extorsão mediante sequestro, extorsão indireta, cometidos contra empresário.

Status

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Apresentada em

22/05/2024

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Delegado CaveiraEm exercício

PL · PA · Câmara

Ementa

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