Dispõe sobre anistia para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e/ou infrações penais conexas, perpetrados em 8 de janeiro de 2023.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 29/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Constitucional · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
Ementa
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