Anistia condicional para condenados do 8 de janeiro de 2023
Ementa oficial:Dispõe sobre anistia para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e/ou infrações penais conexas, perpetrados em 8 de janeiro de 2023.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 29/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Constitucional · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição concede anistia condicional a condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023 que não invadiram prédios públicos, ou que eram maiores de 60 anos sem depredação de bens, ou portadores de doenças crônicas. A anistia não extingue multas nem responsabilidade civil pelos danos ao patrimônio.
- Anistia condicional para crimes contra o Estado Democrático de Direito perpetrados em 8 de janeiro de 2023
- Beneficia quem não invadiu prédios públicos nem depreou patrimônio
- Beneficia maiores de 60 anos que participaram de invasão, mas sem depredação de bens
- Beneficia portadores de doenças crônicas reconhecidas pela OMS
- Anistia não abrange multas nem responsabilidade civil por danos ao patrimônio público
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“seja portador de pelo menos uma das Doenças Crônicas (DCNT), conforme disciplinado pela Organização Mundial de saúde (OMS)”
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.