Esta Lei dispõe sobre o teto dos juros remuneratórios bancários em qualquer de suas operações, bem como Altera o Artigo 34, da Lei n° 4.595/1964, acrescentando o §1º, e o Artigo 39, da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer medidas de combate aos juros abusivos no período de calamidade pública.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
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