Institui o Protocolo Nacional Obrigatório de Padronização do Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com foco na humanização.
- Status
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentada em
- 27/04/2026
- Última votação
- —
Ementa
Institui o Protocolo Nacional Obrigatório de Padronização do Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com foco na humanização.
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