PL 1985/2026 · Senado Federal

Protocolo nacional de atendimento humanizado a vítimas de violência doméstica

Ementa oficial:Institui o Protocolo Nacional Obrigatório de Padronização do Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com foco na humanização.

Status

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Apresentada em

27/04/2026

Última votação

—

Tema

Mulheres · Segurança Pública

Em resumo

A proposição cria um protocolo nacional obrigatório para padronizar o atendimento humanizado a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em todos os serviços públicos e privados. Estabelece princípios, procedimentos, diretrizes e capacitação para profissionais, com objetivo de evitar revitimização e garantir dignidade em todo o país.

• Instituição de protocolo nacional obrigatório com foco em atendimento humanizado, digno e acolhedor às vítimas
• Capacitação inicial e continuada obrigatória de profissionais da rede de atendimento em direitos humanos, gênero e prevenção de revitimização
• Proibição de condutas culpabilizadores (culpar a vítima, discriminação, exigir provas como condição, submeter a relatos repetitivos)
• Indicadores mínimos de avaliação de qualidade incluindo tempo de resposta, efetividade de medidas protetivas e reincidência
• Aplicação obrigatória em todo o território nacional vinculando União, Estados, DF e Municípios
• Descumprimento sujeita agentes públicos a sanções administrativas, civis e penais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.887/2024→ PL 2737/2019 · Prioridade no atendimento a vítimas de violência doméstica
• CitaConstituição Federal
• CitaLei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
• CitaLei nº 12.845/2013
• CitaConvenção de Belém do Pará (1994)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dra. EudóciaEm exercício

PSDB · AL · Senado

Ementa

Institui o Protocolo Nacional Obrigatório de Padronização do Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com foco na humanização.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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