PL 1986/2026 · Senado Federal

Ampliação da pensão a órfãos de feminicídio

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, para dispor sobre a idade do beneficiário, o valor do benefício, e dá outras providências.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

27/04/2026

Última votação

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Tema

Assistência Social · Crianças e Adolescentes · Mulheres

Em resumo

O projeto altera a lei que concede pensão a filhos órfãos de vítimas de feminicídio, aumentando a idade máxima do beneficiário de 18 para 21 anos (até 24 se estudando), ampliando a renda familiar elegível de 1/4 para 1/2 do salário mínimo, e garantindo atendimento psicossocial contínuo e prioridade da guarda à família da mãe.

• Aumenta limite de idade: de 18 para 21 anos (até 24 se o beneficiário estiver estudando)
• Expande renda familiar elegível: de 1/4 para 1/2 do salário mínimo mensal per capita
• Garante atendimento multidisciplinar com apoio psicológico e social contínuo aos beneficiários
• Prioriza guarda dos filhos à família da mãe, vedando convivência com o agressor
• Institui reajuste anual do benefício conforme índice oficial de inflação
• Regulamentação obrigatória em 90 dias pelo Poder Executivo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023→ PL 976/2022 · Pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio
• CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dra. EudóciaEm exercício

PSDB · AL · Senado

Ementa

Altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, para dispor sobre a idade do beneficiário, o valor do benefício, e dá outras providências.

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