Dispõe sobre a vedação ao desconto de mensalidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários e assistenciais, a forma de adesão para pagamento de mensalidades associativas e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 30/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Autoria (3)
Ementa
Alteração: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
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