Proibição de partidos com ideologia nazista e discriminatória
Ementa oficial:Altera a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para vedar a criação de partidos políticos com orientação ideológica discriminatória, inclusive o nazismo, e obrigar os Estatutos disporem de normas sobre a prevenção, repressão e combate ao racismo e demais formas de discriminação.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/02/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
A proposição modifica a Lei dos Partidos Políticos para proibir explicitamente a criação de partidos com ideologia discriminatória, incluindo nazismo, e exige que estatutos de partidos atuais incluam regras de combate ao racismo e discriminação. Afeta todos os partidos políticos e órgãos de registro de legendas.
- Proíbe a criação de partidos cujos programas adotem ideologias discriminatórias, inclusive nazismo e similares
- Exige que todos os partidos incluam em seus Estatutos normas para prevenir, reprimir e combater discriminação racial e social
- Proibição aplicável a novas agremiações; estatutos de partidos existentes devem se adequar
- Vigência imediata, na data da publicação
- Altera artigos 2º e 15 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos)
- CitaConstituição Federal, art. 5º, XLII
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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