PL 1994/2021 · Câmara dos Deputados

Altera dispositivos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e concede isenção das contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, às entidades públicas e entes federados na prestação de serviços médico-hospitalares

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 28/05/2021
Última votação: 23/08/2023
Tema: Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde

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há 3 anos

23/08/2023

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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.