Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime a omissão ou ação de agentes públicos que permitam a construção ou ocupação de habitações em áreas de risco.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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