PL 1994/2025 · Câmara dos Deputados

Responsabilidade do proprietário anterior por multas de trânsito

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir a responsabilidade do proprietário anterior pelo pagamento de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido, e estabelece medidas complementares para a transparência e eficiência na transferência de propriedade de veículos.

Status: Aguardando Análise de Parecer
Apresentada em: 30/04/2025
Última votação: 11/03/2026
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto modifica o Código de Trânsito Brasileiro para garantir que multas de trânsito incidentes sobre veículos transferidos sejam cobradas do proprietário anterior, e não do novo dono. Também exige transparência na transferência: o Detran deve fornecer relatório de débitos pendentes, criar sistema de consulta prévia e estabelecer prazo de 90 dias para notificação de multas, sob pena de prescrição.

Multas de infrações cometidas antes da transferência serão cobradas no CPF do proprietário anterior, mesmo que notificadas depois
Relatório detalhado de multas pendentes deve ser fornecido pelo Detran no ato da transferência
Sistema eletrônico de consulta pública permite verificar débitos antes de comprar veículo usado
Prazo de 90 dias para o Detran notificar multas pendentes; após esse prazo, há prescrição da cobrança
Novo proprietário pode solicitar revisão de multas em 30 dias se comprovar que infração foi do antigo dono
Não quitação de débitos do antigo dono não impede licenciamento do novo proprietário

Temas identificados pela OlhoNaLei

Transferência de propriedade de veículosExecução e cobrança de multas de trânsitoSegurança jurídica nas transações de veículos usadosSistema de informações de débitos do Detran

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.