PL 1994/2025 · Câmara dos Deputados

Responsabilidade do proprietário anterior por multas de trânsito

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir a responsabilidade do proprietário anterior pelo pagamento de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido, e estabelece medidas complementares para a transparência e eficiência na transferência de propriedade de veículos.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

30/04/2025

Última votação

11/03/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto modifica o Código de Trânsito Brasileiro para garantir que multas de trânsito incidentes sobre veículos transferidos sejam cobradas do proprietário anterior, e não do novo dono. Também exige transparência na transferência: o Detran deve fornecer relatório de débitos pendentes, criar sistema de consulta prévia e estabelecer prazo de 90 dias para notificação de multas, sob pena de prescrição.

• Multas de infrações cometidas antes da transferência serão cobradas no CPF do proprietário anterior, mesmo que notificadas depois
• Relatório detalhado de multas pendentes deve ser fornecido pelo Detran no ato da transferência
• Sistema eletrônico de consulta pública permite verificar débitos antes de comprar veículo usado
• Prazo de 90 dias para o Detran notificar multas pendentes; após esse prazo, há prescrição da cobrança
• Novo proprietário pode solicitar revisão de multas em 30 dias se comprovar que infração foi do antigo dono
• Não quitação de débitos do antigo dono não impede licenciamento do novo proprietário

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pedro AiharaEm exercício

PP · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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