PL 1996/2025 · Câmara dos Deputados

Fortalecimento da resiliência a desastres

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, para estabelecer diretrizes e mecanismos para o fortalecimento da resiliência a desastres no Brasil.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

30/04/2025

Última votação

29/04/2026

Tema

Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

Altera a Lei de Proteção e Defesa Civil para fortalecer a capacidade de recuperação frente a desastres. Cria definições, diretrizes, um fundo financeiro, um sistema de monitoramento e um programa de capacitação voltados à resiliência. Afeta União, estados, municípios e comunidades na prevenção e reconstrução após emergências.

• Define resiliência como capacidade de resistir, absorver, adaptar-se e recuperar-se de desastres
• Cria o Fundo Nacional de Resiliência a Desastres com financiamento por orçamento, doações e royalties de petróleo e minerais
• Institui o Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação da Resiliência com indicadores e coleta de dados
• Estabelece o Programa Nacional de Capacitação em Resiliência para gestores, profissionais e comunidades
• Obriga inclusão de resiliência nos currículos do ensino fundamental e médio
• Amplia competências municipais e estaduais para planejamento urbano, infraestrutura e soluções baseadas na natureza

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pedro AiharaEm exercício

PP · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/04/2026Aprovado o Parecer.
• 22/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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