Concede remissão aos débitos para com a União que especifica.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 27/04/2026
- Última votação
- —
Ementa
Concede remissão aos débitos para com a União que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.