Combate ao discurso de ódio contra mulheres na internet
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet (Lei Ivone e Tainara contra a Violência de Gênero no Ambiente Digital), obriga a implementação de sistemas híbridos de detecção e moderação, cria o Cadastro Nacional de Bloqueio, estabelece o Modo de Segurança Digital e dá outras providências.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 06/01/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário
Em resumo
A Lei Ivone e Tainara institui uma política nacional para combater discurso de ódio contra mulheres na internet, obrigando plataformas digitais a implementarem sistemas de detecção e moderação de conteúdo violento, criar cadastro de bloqueios e disponibilizar "Modo de Segurança" para usuárias. Afeta provedores de redes sociais, fóruns, blogs e plataformas de vídeos e jogos que atuem no Brasil.
- Plataformas terão 180 dias para implementar sistema híbrido de detecção automatizada e revisão humana de conteúdo violento contra mulheres
- Criação do Cadastro Nacional de Bloqueio (CNBCV) com hashes de conteúdo ilícito para prevenir republicação de materiais de violência sexual e feminicídio
- Instituição de 'Modo de Segurança' ativável por usuárias, com bloqueio automático de mensagens, ocultação de perfil e proteção de geolocalização
- Remoção de conteúdo e banimento só após triagem humana; bloqueio cautelar automático é permitido apenas em risco iminente, com confirmação em até 12 horas
- Condenados sofrerão desmonetização total por 5 anos e restrição de visibilidade (exclusão de buscas e algoritmos de recomendação)
- Multa aos provedores que descumprirem de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.965, de 2014 (art. 12 – sanções aos provedores)
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal)
- RegulamentaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- RegulamentaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet (Lei Ivone e Tainara contra a Violência de Gênero no Ambiente Digital), obriga a implementação de sistemas híbridos de detecção e moderação, cria o Cadastro Nacional de Bloqueio, estabelece o Modo de Segurança Digital e dá outras providências.
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