PL 20/2020 · Câmara dos Deputados

Regulação e fomento de cooperativas habitacionais

Ementa oficial:Dispõe sobre organização e funcionamento das cooperativas habitacionais e institui dever de criação de programa de apoio e fomento às cooperativas habitacionais nos projetos de lei de Plano Plurianual.

Status

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Apresentada em

04/02/2020

Última votação

09/07/2025

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano

Em resumo

O projeto estabelece regras para funcionamento de cooperativas habitacionais e exige que o Poder Executivo crie um programa de apoio e fomento a essas cooperativas nos planos plurianuais, priorizando projetos para famílias de baixa renda. Busca fortalecer o papel das cooperativas habitacionais como instrumento para reduzir o déficit habitacional e construir cidades mais justas.

• Cooperativas habitacionais ganham regulação específica e prioridade em programas habitacionais públicos financiados com recursos federais
• Obriga o Poder Executivo a incluir Programa de Apoio às Cooperativas Habitacionais nos projetos de Plano Plurianual, com orçamento explícito
• Prioriza projetos com parcerias municipais/estaduais, construção por mutirão dos associados e sustentabilidade ambiental
• Reduz em 50% os emolumentos de registro de imóveis para cooperativas que usem mutirão
• Cria crime específico de usar cooperativa habitacional para encobrir atividade econômica lucrativa (pena: 2 a 5 anos de reclusão e multa)
• Permite contratação de assessoria técnica e profissionais de engenharia/arquitetura para qualificar projetos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 23, inciso IX
• CitaLei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
• CitaLei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971
• CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
• CitaLei nº 9.867, de 1999
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
• CitaLei nº 12.620, de 2012
• CitaLei nº 12.690, de 19 de julho de 2012
• CitaPL nº 466, de 2003

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Giovani CheriniEm exercício

PL · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/07/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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