Permite aposentadoria remunerada de notários e registradores
Ementa oficial:Altera a Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal”, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/02/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto elimina a aposentadoria facultativa como causa de extinção da delegação de notários e registradores. Atualmente, quando um tabelião ou oficial de registro se aposenta, sua delegação é extinta automaticamente. A proposta permite que continuem exercendo a atividade mesmo após se aposentarem perante o INSS, desde que preencham os requisitos do regime geral de previdência.
- Suprime o inciso II (aposentadoria facultativa) do artigo 39 da Lei 8.935/1994 como motivo de extinção de delegação
- Notários e registradores aposentados podem continuar exercendo sua atividade e gerando receita própria
- Permanece obrigatória a contribuição ao INSS mesmo após aposentadoria, se continuar exercendo a atividade
- A delegação não se extingue pelo exercício do direito à aposentadoria — apenas por morte, invalidez, renúncia ou perda de direitos
- Afeta cerca de 14 mil cartórios no Brasil e seus titulares que desejarem permanecer ativos após se aposentarem
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
- CitaDecreto Federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social)
- CitaLei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997
- CitaLei nº 9.812, de 1999
- Regulamentaartigo 236 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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