PL 200/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis para utilização por pessoas com câncer.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

04/02/2025

Última votação

—

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Autoria

Luisa CanzianiEm exercício

UNIÃO · PR · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995.

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