Prisão preventiva em contravenções de violência doméstica e perda integral de fiança
Ementa oficial:Possibilita a decretação de prisão preventiva em caso de cometimento de contravenção penal quando envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, bem como estabelece a perda da totalidade do valor recolhido a título de fiança se ocorrer o seu quebramento injustificado.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 30/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Código de Processo Penal para permitir prisão preventiva também em casos de contravenção penal (não apenas crime) que envolva violência doméstica contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, garantindo as medidas protetivas de urgência. Também muda a sanção por descumprimento de fiança de perda de metade para perda total do valor.
- Expande a prisão preventiva prevista no art. 313, III do CPP para incluir contravenções penais (não apenas crimes) que envolvam violência doméstica contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência
- A prisão preventiva nestes casos visa garantir a execução das medidas protetivas de urgência
- Altera o art. 343 do CPP: quebramento de fiança injustificado passa a resultar em perda da totalidade do valor (hoje é perda de metade)
- Juiz mantém discrição para impor outras medidas cautelares ou prisão preventiva em caso de quebramento de fiança
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- CitaDecreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941.
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