PL 2005/2026 · Câmara dos Deputados

Proibição e controle de cigarros eletrônicos e vapes

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer medidas de controle, fiscalização e responsabilização relativas aos dispositivos eletrônicos para fumar, com foco na proteção da saúde pública, especialmente de crianças e adolescentes, e no combate ao mercado ilegal desses produtos.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

27/04/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

O projeto proíbe a fabricação, importação, comercialização e propaganda de cigarros eletrônicos, vapes e dispositivos similares em todo o Brasil, equiparando-os legalmente aos produtos fumígenos convencionais. Reforça proteção contra o acesso por menores de idade, proíbe publicidade dirigida a crianças e adolescentes, e responsabiliza plataformas digitais pela remoção de conteúdos ilícitos dentro de 24 horas.

• Proibição completa: fabricação, importação, comercialização, distribuição e propaganda de DEFs em todo o país
• Equiparação legal aos produtos fumígenos, aplicando restrições de uso em ambientes coletivos fechados
• Proibição explícita de venda a menores e de publicidade dirigida a crianças/adolescentes, inclusive em redes sociais
• Responsabilização solidária de plataformas digitais que não removam conteúdos ilícitos em 24 horas
• Circunstâncias agravantes: venda a menores, ambientes escolares, marketing indireto e atuação organizada
• Prazo de 90 dias para regulamentação pela ANVISA e entrada em vigor imediata

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
• AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
• CitaRDC nº 46/2009 (ANVISA)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fábio Teruel

MDB · SP · Câmara

Ementa

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