Acrescenta o §1º-A ao art. 147-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que prevê como causa de aumento de pena o afastamento da vítima do local de trabalho.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 30/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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