Combate à utilização de contas bancárias para fraudes e golpes
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de prevenção, identificação, contenção, rastreabilidade e repressão à utilização de contas de depósito e contas de pagamento como contas de passagem de uso ilícito em fraudes, golpes, ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores, e demais ilícitos praticados no âmbito das instituições financeiras, das demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil e das instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 28/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Segurança Digital · Segurança Pública · Sistema Financeiro Nacional
Em resumo
O projeto cria um conjunto de regras para prevenir que contas bancárias e de pagamento sejam usadas como "contas de passagem" — intermediárias para movimentar dinheiro ilícito de fraudes, golpes e outros crimes. As instituições financeiras e de pagamento devem monitorar, bloquear operações suspeitas, comunicar clientes e manter registros auditáveis; quem ceder conscientemente sua conta para esses fins comete crime com pena de 1 a 4 anos de prisão.
- Instituições financeiras e de pagamento devem implementar monitoramento, critérios de detecção e bloqueios proporcionais ao risco de uso ilícito de contas
- Medidas restritivas variam de monitoramento intensificado a bloqueio de conta, sempre motivadas, registradas e revisáveis
- Titular da conta deve ser comunicado sobre restrições em linguagem clara, com direito a contestar e pedir saneamento (remoção da restrição)
- Tipificação penal: quem cede ou empresta conscientemente conta/cartão/credencial para fraude, golpe ou outro ilícito pega 1 a 4 anos de cadeia; pena maior se reiterado, envolver vulneráveis ou organização criminosa
- Instituições podem compartilhar sinais de risco entre si e com o Banco Central, mas dados compartilhados devem ser corrigíveis e não podem virar cadastro permanente ou irreversível
- Prazo de 180 dias para as instituições se adequarem após publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 7.492, de 16 de junho de 1986
- CitaLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre medidas de prevenção, identificação, contenção, rastreabilidade e repressão à utilização de contas de depósito e contas de pagamento como contas de passagem de uso ilícito em fraudes, golpes, ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores, e demais ilícitos praticados no âmbito das instituições financeiras, das demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil e das instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
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