Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica através do uso de Inteligência Artificial (IA) para efetuar práticas desleais de concorrência.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Economia
Autoria
Ementa
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