Ementa oficial:Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar a disponibilização de meios eficazes para viabilizar o reparo em garantia de produtos.
Status
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentada em
11/08/2011
Última votação
—
Tema
Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
A proposição altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar fabricantes, produtores, construtores e importadores a disponibilizar meios eficazes para reparar produtos dentro do prazo de garantia. Quando não há assistência técnica local, o vendedor (fornecedor imediato) deve receber o produto defeituoso e encaminhá-lo para reparo no centro autorizado, sendo responsável pelas prazos e comunicação ao consumidor.
Fabricantes, produtores, construtores e importadores devem disponibilizar meios eficazes para reparos em garantia em todo o território nacional
Se não houver assistência técnica autorizada no município, o vendedor (fornecedor imediato) é obrigado a receber o produto e encaminhá-lo ao centro de reparo do fabricante
O vendedor fica responsável solidariamente com o fabricante pelo cumprimento dos prazos legais de garantia
O vendedor deve fornecer protocolo ao consumidor com instruções de remessa e orientações de acompanhamento/recebimento
Se o vício não for sanado no prazo legal de garantia, o consumidor pode exigir as opções previstas no artigo 18 do CDC (reembolso, devolução do dinheiro, substituição, etc.)
Temas identificados pela OlhoNaLei
reparo de produtos em garantialogística de assistência técnicaresponsabilidade solidária do comerciante com o fabricante
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
CitaConstituição Federal, art. 65
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Paulo Paim · Órgão do Poder Legislativo