Dispõe sobre normas gerais de transparência e prestação de contas do exercício do mandato de Vereador, mediante a instituição de Relatório de Metas do Mandato, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 28/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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