PL 2012/2026 · Câmara dos Deputados

Sistema de Créditos de Inclusão para cotas de deficiência e aprendizes

Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, para instituir o Sistema de Créditos de Inclusão (SCI), como mecanismo complementar de cumprimento das cotas legais de contratação de pessoas com deficiência e aprendizes.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

28/04/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto cria um "sistema de créditos" que permite às empresas compensar parcialmente suas obrigações de contratar pessoas com deficiência e aprendizes investindo em programas de capacitação, acessibilidade e tecnologia. A contratação direta continua obrigatória, mas agora parte da cota pode ser cumprida via investimentos certificados. O sistema entra em vigor 180 dias após aprovação.

• Empresas podem compensar parcialmente a cota de deficientes e aprendizes com investimentos em capacitação e acessibilidade
• Créditos gerados por: programas de qualificação profissional, acessibilidade física/tecnológica, tecnologias assistivas e projetos de inclusão produtiva
• Limite máximo de compensação e vigência temporária dos créditos serão definidos por regulamento do Poder Executivo
• Contratação direta permanece prioritária e obrigatória; o sistema é complementar, não substitui a cota
• Certificação, controle e auditoria dos investimentos pela administração pública

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
• Acrescenta aLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• Acrescenta aLei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão Alden

PL · BA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.