Dispõe sobre as competências da Agência Nacional do Cinema-ANCINE, a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE), serviços de vídeo sobre demanda e as obrigações dos seus provedores em relação à divulgação de produções nacionais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Comunicações
Autoria
Ementa
Alteração: Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
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