PL 2015/2025 · Câmara dos Deputados

Obrigação de prevenir riscos psicossociais no trabalho

Ementa oficial:Acrescenta a Seção XIV-A ao Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer o dever de os empregadores considerarem os riscos psicossociais no planejamento da organização do empreendimento.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

30/04/2025

Última votação

10/12/2025

Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto estabelece o dever legal para empresas de considerarem e prevenirem riscos psicossociais no planejamento de seus empreendimentos, incluindo medidas como programas de gerenciamento de riscos, cursos de saúde mental, políticas contra assédio e redes de suporte emocional. Afeta todos os empregadores e contratantes de serviços, visando reduzir afastamentos por ansiedade e depressão, reconhecendo inclusive vulnerabilidades biológicas como a menopausa como fatores de risco.

• Cria novo artigo 199-A na CLT obrigando contratantes a considerarem riscos psicossociais no planejamento dos empreendimentos
• Exige programa de gerenciamento de riscos que inclua identificação de fatores psicossociais e vulnerabilidades biológicas (menopausa)
• Estabelece medidas: cursos de saúde mental, capacitação de gestores, canais anônimos de manifestação de trabalhadores, redes de suporte emocional
• Prioriza intervenções primárias que alterem a organização e gerenciamento do trabalho, não apenas medidas assistenciais
• Altera art. 200 da CLT para incluir riscos psicossociais como competência regulamentar do Ministério do Trabalho
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
• CitaConvenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
• RegulamentaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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