Criminalização de nazismo, negacionismo do Holocausto e antissemitismo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, definindo como crime a criação de partido nazista, a negação e apologia ao holocausto, como também palavras de ódio e atos preconceituosos contra Israel e seu povo, os judeus.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/04/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto amplia a Lei de Crimes Raciais (Lei nº 7.716/1989) para criminalizarem explicitamente a criação de partidos nazistas, a negação e apologia ao Holocausto, além de discursos de ódio e preconceito contra Israel, judeus e seu povo. A pena prevista é reclusão de 2 a 5 anos e multa.
- Cria tipo penal específico para fundação, divulgação e recrutamento para partidos nazistas
- Tipifica a negação e apologia ao Holocausto como crime autônomo
- Inclui discurso de ódio, comportamento hostil e preconceito contra Israel e judeus como conduta criminalizada
- Pena: 2 a 5 anos de reclusão, mais multa
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
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Ementa
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