Cria o Sistema de Verificação de Autenticidade de Números Telefônicos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997.
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