Proteção contra evasão de alunas grávidas e mães no ensino superior
Ementa oficial:Institui medidas de proteção contra a evasão acadêmica feminina no âmbito das instituições de ensino superior e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional de Proteção contra a Evasão Acadêmica Feminina, estabelecendo obrigações para universidades e faculdades públicas e privadas garantirem flexibilidade acadêmica e apoio a mulheres grávidas, mães ou em vulnerabilidade socioeconômica. A medida busca reduzir o abandono de cursos por mulheres através de ajustes de horário, acompanhamento especial, abono de faltas e prioridade em estágios compatíveis.
- Instituições de ensino superior obrigadas a oferecer flexibilização de horário, aulas remotas ou híbridas e prazos estendidos para alunas gestantes e mães
- Acompanhamento acadêmico especial durante gestação e até 12 meses após o parto, com abono de faltas justificadas
- Prioridade no acesso a estágios supervisionados com jornada reduzida ou flexível, vedada discriminação por maternidade
- Instituições podem firmar parcerias para oferta de creches, auxílio-creche, apoio psicológico e programas de permanência estudantil
- Descumprimento sujeita a instituição a sanções previstas na legislação educacional vigente
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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