Política Nacional de Infraestrutura Urbana Integrada
Ementa oficial:Institui as diretrizes da Política Nacional de Infraestrutura Urbana, e regulamenta os art.182 da Constituição Federal, bem como altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC) a dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/05/2024
- Última votação
- 12/08/2026
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto estabelece diretrizes nacionais para modernizar e integrar a infraestrutura urbana (água, drenagem, energia, telecomunicações, gás) nas cidades, priorizando o enterramento de redes, drenagem verde, acessibilidade e cidades inteligentes. Afeta especialmente municípios, concessionárias de serviços e incorporadores imobiliários, que terão novas obrigações de coordenação e investimento em infraestrutura.
- Cria Política Nacional de Infraestrutura Urbana com foco em eficiência, sustentabilidade e resiliência a desastres climáticos
- Obriga municípios a adotar redes subterrâneas em lugar de aéreas e implantar drenagem pluvial antes da pavimentação de vias
- Exige acessibilidade universal em todas as obras públicas (calçadas, passeios) conforme ABNT e Decreto 5.296/2004
- Permite municípios criar agências municipais e modelos de parceria público-privada para gerir subsolo e redes de infraestrutura
- Estabelece permissão onerosa de uso de vias, subsolo e espaço aéreo municipal para concessionárias e prestadores privados, com obrigações de manutenção
- Promove cidades inteligentes mediante mapeamento digital único de infraestruturas e compartilhamento de dados georreferenciados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 182 de 1 de junho de 2021→ PLP 146/2019 · Marco legal de estímulo a startups de base tecnológica
- AlteraLei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- AlteraLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)
- AlteraLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC)
- CitaDecreto Federal nº 5.296/2004
- CitaLei nº 10.048/2000
- CitaLei nº 10.098/2000
- CitaLei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
- CitaProjeto de Lei 5858/2012
- RegulamentaArtigos 182 e art. 21, inciso XX da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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2
Última votação
há 26 dias
12/08/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.