PL 2021/2024 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Infraestrutura Urbana Integrada

Ementa oficial:Institui as diretrizes da Política Nacional de Infraestrutura Urbana, e regulamenta os art.182 da Constituição Federal, bem como altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC) a dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

23/05/2024

Última votação

01/10/2025

Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto estabelece diretrizes nacionais para modernizar e integrar a infraestrutura urbana (água, drenagem, energia, telecomunicações, gás) nas cidades, priorizando o enterramento de redes, drenagem verde, acessibilidade e cidades inteligentes. Afeta especialmente municípios, concessionárias de serviços e incorporadores imobiliários, que terão novas obrigações de coordenação e investimento em infraestrutura.

• Cria Política Nacional de Infraestrutura Urbana com foco em eficiência, sustentabilidade e resiliência a desastres climáticos
• Obriga municípios a adotar redes subterrâneas em lugar de aéreas e implantar drenagem pluvial antes da pavimentação de vias
• Exige acessibilidade universal em todas as obras públicas (calçadas, passeios) conforme ABNT e Decreto 5.296/2004
• Permite municípios criar agências municipais e modelos de parceria público-privada para gerir subsolo e redes de infraestrutura
• Estabelece permissão onerosa de uso de vias, subsolo e espaço aéreo municipal para concessionárias e prestadores privados, com obrigações de manutenção
• Promove cidades inteligentes mediante mapeamento digital único de infraestruturas e compartilhamento de dados georreferenciados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 182 de 1 de junho de 2021→ PLP 146/2019 · Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
• AlteraLei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
• AlteraLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)
• AlteraLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC)
• CitaDecreto Federal nº 5.296/2004
• CitaLei nº 10.048/2000
• CitaLei nº 10.098/2000
• CitaLei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
• CitaProjeto de Lei 5858/2012
• RegulamentaArtigos 182 e art. 21, inciso XX da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Cobalchini

MDB · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.