Dispõe sobre a regulamentação do downgrade operacional (substituição de aeronaves por capacidade inferior) em rotas regionais consolidadas e dá outras providências
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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