Feminicídio excluído da Justiça Militar
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, a fim de prever que o crime de feminicídio não será considerando crime militar em nenhuma hipótese.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 28/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição determina que crimes de feminicídio cometidos por militares nunca serão julgados pela Justiça Militar, mas sim pela Justiça Comum em Tribunal do Júri. Isso afeta militares acusados desse crime e busca reforçar a proteção às mulheres contra violência de gênero nas Forças Armadas.
- Feminicídio cometido por militar, mesmo contra outra militar e em quartel, não é crime militar em nenhuma situação
- Crimes de feminicídio são deslocados da Justiça Militar para a Justiça Comum (Tribunal do Júri)
- Altera o art. 9º do Código Penal Militar para adicionar parágrafo específico excluindo feminicídio
- Altera o art. 82 do Código de Processo Penal Militar para determinar transferência desses inquéritos à Justiça Comum
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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