Jornada e salário mínimo para farmacêuticos
Ementa oficial:Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre o salário profissional e a jornada de trabalho dos farmacêuticos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto estabelece uma jornada máxima de 30 horas semanais e um piso salarial mínimo de R$ 8.360,00 para farmacêuticos que trabalham em farmácias, com reajuste anual pelo índice IGP-M. A proposta busca garantir melhores condições de trabalho e qualidade na prestação de serviço aos consumidores.
- Jornada máxima de 30 horas semanais para farmacêuticos
- Piso salarial profissional de R$ 8.360,00 (mensal)
- Reajuste automático anual pelo IGP-M (ou índice substituto)
- Altera a Lei nº 13.021/2014 que regulamenta o exercício das atividades farmacêuticas
- Vigência imediata após publicação (sem prazo de transição)
- Piso salarial profissional
- Regulação de jornada de trabalho
- Profissões regulamentadas
- Farmácia comunitária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
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