Agendamento prioritário para gestantes vítimas de violência sexual
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.598, de 14 de junho de 2023, para dispor acerca do agendamento prioritário de procedimentos para gestantes vítimas de violência sexual .
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto garante que gestantes vítimas de violência sexual tenham prioridade no agendamento de procedimentos de assistência relacionados à gravidez. A medida altera a Lei nº 14.598/2023 e busca facilitar o acesso rápido dessas mulheres aos cuidados de saúde essenciais em situação de vulnerabilidade.
- Gestantes vítimas de violência sexual terão direito ao agendamento prioritário de procedimentos de assistência relacionados à gestação
- A prioridade se estende a quaisquer outros procedimentos de assistência relacionados à gestação, não apenas um ou outro tipo específico
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
- Altera a Lei nº 14.598, de 14 de junho de 2023, acrescentando um parágrafo único ao art. 1º
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.598, de 14 de junho de 2023→ PL 5248/2016 · Ecocardiograma fetal obrigatório em todo pré-natal público
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Ementa
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