PL 2029/2026 · Câmara dos Deputados

Transporte aquaviário gratuito nos dias de eleição

Ementa oficial:Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o fornecimento regular e gratuito de transporte coletivo aquaviário nos dias de votação.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

28/04/2026

Última votação

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Tema

Política, Partidos e Eleições · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição obriga que o transporte público coletivo aquaviário funcione normalmente (com a mesma frota dos dias úteis) e seja gratuito entre 6h e 20h nos dias de eleição (ambos os turnos), visando garantir o direito de voto das populações ribeirinhas, especialmente na Amazônia. Os custos com a gratuidade devem ser compensados pelo poder público competente.

• Obrigatoriedade de transporte aquaviário regular (mesma frota dos dias úteis) nos dias de eleição, em primeiro e segundo turnos
• Suspensão da cobrança de tarifas no período de 6h a 20h nos dias de votação
• Abrangência: transporte coletivo aquaviário urbano, rural, intramunicipal, intermunicipal e interestadual
• Manutenção dos mesmos trajetos e rotas das linhas regulares
• Compensação dos valores de gratuidade será disciplinada por ato do poder público competente, respeitando responsabilidade de cada ente federativo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
• CitaConstituição Federal, art. 14

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Camila Jara

PT · MS · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.