Dispõe sobre a obrigação das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal, de ofertarem aos consumidores, por meio da internet, dados referentes ao consumo de energia elétrica e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/02/2022
- Última votação
- 03/05/2023
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
03/05/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/05/2023 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação com emenda.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.