PL 2030/2024 · Câmara dos Deputados

Programa Moradia Primeiro para população em situação de rua

Ementa oficial:Institui o Programa Moradia Primeiro.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 23/05/2024
Última votação: 28/08/2025
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde

Em resumo

O projeto institui o Programa Moradia Primeiro, baseado no modelo Housing First, para oferecer acesso imediato à moradia estável a pessoas e famílias em situação de rua. O programa fornece também acompanhamento especializado, auxílio financeiro, cuidados de saúde e apoio à inserção no mercado de trabalho, integrado com políticas públicas e centros de apoio já existentes.

Cria programa federal de acesso imediato à moradia estável para pessoas e famílias em rua, sem exigências prévias de reabilitação.
Oferece suporte integrado: auxílio financeiro, cuidados de saúde física e mental, documentos (cidadania) e encaminhamento ao trabalho.
Cada beneficiário passa por triagem que respeita sua liberdade de escolha e constrói atendimento personalizado conforme necessidades.
Financiamento por dotações orçamentárias da União, Estados e Municípios, com possibilidade de apoio de organizações públicas e privadas.
Coordenação por órgão federal com implementação colaborativa com governos estaduais e municipais que aderirem.
Integra-se à Lei 14.821/2024 de Trabalho Digno para População em Situação de Rua e compartilha informações com Centros de Apoio ao Trabalhador (CatRua).

Temas identificados pela OlhoNaLei

população em situação de ruapolítica de habitação socialinserção no mercado de trabalhosaúde mentalintegração intergovernamental

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Acrescenta aLei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024→ PL 2245/2023 · Política de trabalho digno para população em situação de rua
CitaLei Orgânica da Assistência Social (Loas)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Douglas ViegasInativo

UNIÃO · SP · Câmara

Dr. Daniel SoranzEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

Última votação

há 1 ano

28/08/2025

Resultados por votação

28/08/2025Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 28/08/2025 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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Em resumo

Cria programa federal de acesso imediato à moradia estável para pessoas e famílias em rua, sem exigências prévias de reabilitação.

Oferece suporte integrado: auxílio financeiro, cuidados de saúde física e mental, documentos (cidadania) e encaminhamento ao trabalho.

Cada beneficiário passa por triagem que respeita sua liberdade de escolha e constrói atendimento personalizado conforme necessidades.

Financiamento por dotações orçamentárias da União, Estados e Municípios, com possibilidade de apoio de organizações públicas e privadas.

Coordenação por órgão federal com implementação colaborativa com governos estaduais e municipais que aderirem.

Integra-se à Lei 14.821/2024 de Trabalho Digno para População em Situação de Rua e compartilha informações com Centros de Apoio ao Trabalhador (CatRua).