Confirmação dupla em contratos de idosos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação de fornecimento de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial por pessoa idosa.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para exigir que, quando um idoso contrata produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial, o fornecedor confirme a contratação por um meio de comunicação diferente do usado para iniciar a compra. O objetivo é dar ao idoso um momento de reflexão e evitar fraudes ou contratações sob pressão.
- Exige confirmação da contratação via meio distinto do inicial quando o consumidor for pessoa idosa
- Exemplos: se contrata por telefone, confirma por e-mail/SMS/gravação; se online, confirma por WhatsApp ou outro aplicativo
- Aplica-se apenas a contratações fora do estabelecimento comercial
- Entra em vigor 30 dias após publicação
- Visa reduzir fraudes, coação e decisões precipitadas de idosos em vendas à distância
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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