PL 2033/2026 · Câmara dos Deputados

Juros reduzidos para crédito de recuperação ambiental

Ementa oficial:Altera a Lei nº?4.829, de 5 de novembro de 1965, para prever a redução das taxas de juros do crédito rural em linhas de financiamento destinadas à recomposição e manutenção de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

28/04/2026

Última votação

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Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição reduz as taxas de juros do crédito rural para produtores que replantam ou mantêm Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal em suas propriedades. O objetivo é incentivar a recuperação ambiental usando crédito mais barato como estímulo, beneficiando agricultores e a qualidade ambiental do país.

• Crédito rural com taxas de juros menores para quem recompõe APP e Reserva Legal
• Exige inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)
• Obriga apresentação de projeto técnico assinado por profissional habilitado
• Se não cumprir as condições, volta à taxa normal e tem que devolver a diferença de juros que pagou a menos
• Inclui sanções ambientais se descobrir irregularidade no cumprimento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965
• Citaart. 225 da Constituição Federal
• RegulamentaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Camila Jara

PT · MS · Câmara

Ementa

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