Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para regulamentar a prisão em virtude de condenação mantida ou imposta por Tribunal, em única instância ou grau de recurso.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 23/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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