Altera a Lei nº7.102, de 20 de junho de 1983 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma dos vigilantes e da utilização de arma de fogo de uso restrito com calibre não superior a 7,62mm por vigilantes de empresa de segurança privada quando em serviço.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 13/07/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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